Direito Usual Para Peritos de Engenharia e Arquitetura - Módulo 3: Direito de propriedade, Condominial, locações urbanas, Registral; Contratos Administrativos e Desapropriação
Cód: 8JBDIRUSU-MOD3H
CURSO HÍBRIDO (Presencial e EAD)
Este Módulo, embora independente, faz parte do curso completo "Direito Usual Para Peritos de Engenharia e Arquitetura" (4 Módulos)
Conteúdo Módulo 3
Uma visão eminentemente prática e técnica dos aspectos legais que regem situações de direito envolvendo a propriedade imobiliária e o exercício dos direitos a ela inerentes, que devem ser atendidos, com especial foco na atuação necessária de peritos, com vistas à solução das questões e viabilização do cumprimento da lei.
DATAS
04 e 13 de Outubro de 2022
Horários:
Das 14:00 às 17:00 e das 18:00 às 21:00
Carga horária:
12 horas
INVESTIMENTO
Escolha a forma de participação
PRESENCIAL
Para Sócios IBAPE R$ 546,00
Para Não Associados R$ 764,00
EAD
Para Sócios IBAPE R$ 690,00
Para Não Associados R$ 864,00
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Objetivo do curso
Promover o conhecimento aos profissionais que atuam com Perícias de Engenharia e Arquitetura das noções usuais do Direito aplicável à atividade.
O curso é formado por 4 módulos independentes, embora com temas interligados entre si que juntos formam o conjunto de conhecimentos necessários ao aluno.
Módulo 3
Uma visão eminentemente prática e técnica dos aspectos legais que regem situações de direito envolvendo a propriedade imobiliária e o exercício dos direitos a ela inerentes, que devem ser atendidos, com especial foco na atuação necessária de peritos, com vistas à solução das questões e viabilização do cumprimento da lei.
Principais temas do Módulo 3
- Direito de propriedade (urbano e rural)
- Direito Condominial e direito das locações urbanas
- Contratos Administrativos e Desapropriação
- Direito Registral
1ª aula – parte 1: Dr. Ivandro Ristum Trevelim
Direito de propriedade (urbano e rural)
1. Noções de Direito Imobiliário Agrário
2. Conceito Propriedade – Posse e Propriedade
3. Conceito de Imóvel Rural
4. Requisitos da Matrícula
5. Georreferenciamento da área
6. Descaracterização do Imóvel Rural
7. CCIR, ITR e Reserva Legal;
8. Aspectos Especiais para a transferência de Imóveis Rurais;
9. Aspectos de Due Diligence e auditoria técnica
1ª aula – parte 2: Dr. Jaques Bushatsky
Direito Condominial e direito das locações urbanas
1. A lei das locações – aspectos gerais sobre a liberdade contratual;
2. Perícias clássicas nas locações: (a) averiguação e fixação do valor do aluguel (ações Revisional e Renovatória); (b) Built to suit – averiguação do cumprimento contratual para início da locação; (c) estado do móvel ao fim da locação (cumprimento de previsão contratual; danos; benfeitorias – indenizáveis ou não). Exemplos reais.
3. Condomínios na lei civil – aspectos gerais sobre funcionamento e sobre os direitos e deveres dos condôminos.
4. Perícias clássicas nos condomínios: (a) frações ideais e rateios de despesas; (a1) lembrança dos rateios em shopping centers; (b) obras de condôminos – possibilidades, restrições e a respectiva averiguação; (c) infiltrações, danos provocados por condôminos, averiguações; (d) perturbações sonoras. Exemplos reais.
5. A perícia como solução antecipada de questões, sem judicialização.
2ª aula – parte 1: Dra. Kelly Durazzo e Dra. Zildete M. R. Medeiros
Direito Registral
1. Pontos mais importantes dos registros públicos, com foco no registro de imóveis. A função dos registros públicos;
2. A análise dos documentos da propriedade imobiliária e a viabilidade legal para dispor do imóvel.
3. Os princípios da continuidade e especialidade,
4. Diferenças entre registro e averbação, concentração de atos na matrícula do imóvel, bem imóvel indisponível, hipoteca, instituição de condomínio e loteamento registrado.
5. Objetivo da suscitação de dúvida,
6. A responsabilidade dos oficiais de registro e notários.
2ª aula – parte 2: - Marcelo Manhães de Almeida
Contratos Administrativos e Desapropriação
1. O que é Administração Pública;
2. O que são e quais os tipos de contratos administrativos (contratos de obras públicas, de prestação de serviços, de fornecimento, de gestão, de concessão e de alienação);
3. Algumas particularidades dos contratos administrativos;
4. Princípios do Direito Administrativo e a Lei 8666/93;
5. O que é a desapropriação;
6. A desapropriação como instrumento jurídico de política pública. Sua relação com o planejamento e o desenvolvimento da Cidade.
Fazendos este curso o aluno aprenderá:
Ao participar das aulas deste módulo o aluno aprenderá quais são e como enfrentar os aspectos legais dos registros públicos, dos contratos com a Administração, dos direitos inerentes à propriedade e as suas violações, das questões quase diárias que ocorrem nas locações de imóveis urbanos e nos condomínios edilícios, que exigem a atuação de peritos.
A quem se destina:
Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos, iniciantes e os já atuantes na Perícia tanto judicial como extrajudicial, estudantes a partir do quarto ano de graduação de engenharia, arquitetura e direito, e outros profissionais de nível superior que se interessam pela matéria.
IMPORTANTE:
Todos os conteúdos apresentados neste programa (textos, vídeos e imagens como fotos, desenhos e gráficos) são de propriedade e responsabilidade única exclusiva dos professores e estão protegidos por lei, sendo toda e qualquer cópia ou reprodução proibida.
Ivandro Trevelim
Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Pós Graduado em Direito Societário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Pós Graduado em Negócios Imobiliários pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP). Formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Presidente da Comissão de Imóveis Rurais e Contratos Agrários do IBRADIM (Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário). Advogado Especialista em Direito Imobiliário e Construção, com 27 anos de experiência nos diversos setores da Indústria Imobiliária e Agronegócio. É sócio do Campos Mello Advogados na área de Imobiliário e Construção, com base em São Paulo.
Jaques Bushatsky
Advogado. Foi Procurador do Estado de São Paulo e Juiz do TIT/SP por dois mandatos; chefiou a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; No SECOVI - SP (Sindicato da Habitação) é membro do Conselho Jurídico da Presidência, Diretor de Legislação da Locação, Coordenador do PQE e Pró Reitor da Universidade sindical. É Coordenador da Comissão de Locação e Compartilhamento de Espaços do IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário. Fundador e diretor da MDDI – Mesa de Debates de Direito Imobiliário. Professor convidado e palestrante de entidades e universidades; articulista de revistas e de sites jurídicos. Sócio correspondente da ABAMI - Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário para São Paulo. Co coordenador e coautor do livro “Locação Ponto a Ponto – comentários à Lei 8.245/1991” publicado pela Editora IASP – Instituto dos Advogados de S. Paulo em 2.020.
Kelly Durazzo Nadeu
Advogada sócia do Durazzo & Medeiros Advogados. Árbitra da Câmara Especializada em Mediação e Arbitragem Imobiliária – CEMAE. Presidente da Comissão de Loteamento da OAB SP. Conselheira Jurídica da AELO; Diretora Estadual SP da Comissão da Reurb; Presidente da Comissão de Loteamento do Ibradim; Integra Grupo de trabalho do Secovi visando adequação das Normas Gerais da Corregedoria do Estado de SP. Mestranda em Direito e Negócios Internacionais pela Universidad Europea (ES); Pós-Graduada em Direito Contratual (PUC-SP) e Direito Empresarial Imobiliário (Secovi); Pós-graduanda em Investimentos e Blockchain pela Universidade de Tecnologia Avançada. Certificações por New York University, Harvard University e NY Real Estate Institute; Docente regular na Universidade Secovi, possuindo obras literárias e diversos artigos acadêmicos publicados.
Zildete M. R. Medeiros
Advogada sócia do Durazzo & Medeiros Advogados. Especialista em Direito Imobiliário e Direito Empresarial, com curso de pós-graduação em Direito Contratual pela PUC-SP. Conselheira Jurídica da AELO – Associação de Loteamento de São Paulo. Membro da Comissão Permanente de Direito Imobiliário da OAB/SP. Ministrou aulas nas universidades Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, Fundação Álvares Penteado – FAAP, Universidade SECOVI e cursos para a Associação de Loteadores – AELO e Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM.
Marcelo Manhães de Almeida
Advogado, graduado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP) em 1986, pós graduado em Negócios Imobiliários pela Fundação Armando Álvares Penteado, pós graduado em Planejamento e Gestão de Cidades pela Escola Politécnica da USP, Conselheiro do CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo, Vice Presidente da MDDI - Mesa de Debates de Direito Imobiliário, Vice Presidente da Fundação Liceu Pasteur, Presidente da Comissão de Direito Urbanístico do IBRADIM - Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, membro do Conselho Consultivo da JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, membro do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo.
O Certificado Digital será emitido pela plataforma. O acesso dos alunos será liberado um dia após a realização do curso e com a confirmação de presença feita pela secretaria de cursos do IbapeSP.
Este certificado digital de participação tem a função de comprovar que você assistiu à aulas. Não serve como certificado de graduação ou especialização.
Auditório do Ibape-SP
Rua Maria Paula 122 conj. 106 1º andar - CEP 01319-000
Importante: Estamos seguindo todos os critérios e recomendações de segurança para distanciamento social e proteção contra o Coronavirus.
1 – Você está adquirindo uma inscrição para um curso presencial / EAD do IBAPE-SP.
2 – Para participar dos cursos você precisa ser profissional vinculado ao CREA ou CAU. Exceções serão analisadas pela Diretoria Cultural.
3 – Os cursos do IBAPE/SP não o habilita legalmente para atuar nas atividades de Perícias, Avaliações de Bens e Inspeção Predial, mas o capacita profissionalmente para esse fim.
4 – Serão aceitas inscrições de estudantes de engenharia e arquitetura a partir do 4º ano da graduação, em que pese o exposto nos itens 2 e 3. Exceções serão analisadas pela Diretoria Cultural.
5 – Para a obtenção do certificado de conclusão necessária a frequência mínima de 80% da carga horária total prevista do curso.
6 – Em caso de desistência e cancelamento da inscrição, comunique o fato ao IBAPE-SP por meio dos e-mails secretaria@ibape-sp.org.br, cursos@ibape-sp.org.br e eadconecta@ibape-sp.org.br .
Para devolução do valor integral da inscrição, o comunicado deve ser feito em até 5 dias da data de realização do curso.
Não haverá devolução do valor pago em caso de desistência no próprio dia de início do curso ou em caso de não comparecimento.
7 – O IBAPE-SP se reserva o direito de cancelamento do curso, caso esse não atinja o número mínimo estimado de participantes, ou em casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados, independentemente de eventual despesa feita pelo aluno além da inscrição. Neste caso, o valor despendido para a inscrição será restituído integralmente, ou utilizado para compra de outro curso do IBAPE/SP.
8 – Sua inscrição será confirmada somente após a efetivação do pagamento.
Direito Usual Para Peritos de Engenharia e Arquitetura - Módulo 4: Mecanismos Extrajudiciais de Solução de Conflitos e Processualística da Perícia
Cód: 8JBDIRUSU-MOD4H
CURSO HÍBRIDO (Presencial e EAD)
Este Módulo, embora independente, faz parte do curso completo "Direito Usual Para Peritos de Engenharia e Arquitetura" (4 Módulos)
Conteúdo Módulo 4
Uma visão da prova no direito brasileiro, com destaque para a processualística da perícia no CPC e na arbitragem, com abordagem prática em mediação, arbitragem e DRB para iniciantes nos temas.
DATAS
03 e 17 de Novembro de 2022
Horários:
Das 14:00 às 17:00 e das 18:00 às 21:00
Carga horária:
12 horas
INVESTIMENTO
Escolha a forma de participação
PRESENCIAL
Para Sócios IBAPE R$ 546,00
Para Não Associados R$ 764,00
EAD
Para Sócios IBAPE R$ 690,00
Para Não Associados R$ 864,00
CURSO COMPLETO - 20% DE DESCONTO (não cumulativo com outros descontos)
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Para Estudantes (ver Condições Gerais) - 15% de desconto sobre o valor de Não Associados*
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