Objetivo do curso
Promover o conhecimento aos profissionais que atuam com Perícias de Engenharia e Arquitetura das noções usuais do Direito aplicável à atividade.
O curso é formado por 4 módulos independentes, embora com temas interligados entre si que juntos formam o conjunto de conhecimentos necessários ao aluno.

EMENTA COMPLETA CURSO “Direito Usual Para Peritos de Engenharia e Arquitetura”

Módulo I

1ª aula: Dr. Marcos Minichillo

Introdução ao estudo do Direito
1.    Fontes do Direito
2.    Ramos do Direito
3.    Desenvolvimento e conceito de Direito
4.    Lei: conceito e formação
5.    Classificação das leis
6.    Leis quanto à territorialidade, conteúdo, objeto e natureza
7.    Atos administrativos normativos
8.    Constituição Federal (princípios constitucionais)
9.    Codificação
10.    Princípios Gerais de Direito

Direito Civil
1.    Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
2.    Pessoas
3.    Bens
4.    Fatos e atos jurídicos
5.    Aspectos teóricos e práticos gerais de:
5.1    Direito de Família
5.2    Direito das Coisas
5.3    Direito das Obrigações
5.4    Direito das Sucessões

2ª aula:  Dr. José Carlos Baptista Puoli 

Direito Processual Civil
1.    Noções de Processo Civil
2.    Processo de conhecimento
3.    Processo de execução
4.    Processo cautelar
5.    Procedimentos especiais
6.    Procedimento comum ordinário
7.    Procedimento comum sumário
8.    Princípios gerais do processo

Prática processual
1.    Poder Judiciário
2.    Ministério Público
3.    Advogado
4.    Jurisdição
5.    Competência
6.    Prazos
7.    Nulidades
8.    Provas, com ênfase na prática da prova pericial
9.    Recursos

 
Módulo II

1ª aula – parte 1: Dr. Rubens Carmo Elias

Direito de vizinhança 
1.    Considerações preliminares
2.    Direito de propriedade e função social
2.1 Uso anormal da propriedade
2.1.1 Obras e interesse público
2.1.2. Dever de minimizar o incômodo
3.    Ação de indenização de danos de vizinhança
4.    Ação demolitória e caução de dano iminente
4.1 Ação demolitória e restrições administrativas
4.2 Ação demolitória e direito de construir
5.    Ação de passagem forçada
6.    Ação para passagem de cabos e tubulações
7.    Ação de nunciação de obra nova
8.    Ação Demarcatória

1ª aula – parte 2: Dra. Fernanda Lisboa

Incorporação imobiliária
1.    Incorporador, conceito, atribuições e responsabilidades
2.    Compra do terreno;
3.    Aprovação do Projeto;
4.    Memorial de Incorporação;
5.    Contratação da Construção;
6.    Comercialização das unidades

Parcelamento do solo
1.    Introdução
2.    Conceito de parcelamento
3.    Imóvel rural e imóvel urbano
4.    Loteamento
5.    Loteamento para fins rurais
6.    Loteamento para fins urbanos
7.    Desmembramentos
8.    Divisão de imóvel rural
9.    Condomínio de lotes x Loteamento de acesso controlado

2ª aula – parte 1: Dr. Rubens Carmo Elias

Contratos imobiliários e de construção
1.    Promessa de compra e venda de imóvel não loteado
2.    Promessa de compra e venda de unidade a ser construída
3.    Promessa de compra e venda de lote
4.    Instrumento Particular de Compra e Venda com pacto adjeto de alienação fiduciária
5.    Contrato de empreitada 
6.    Contrato de construção a preço de custo
7.    Contrato de construção a preço fechado
8.    Contrato de construção com preço alvo

Responsabilidade civil e Código de Defesa do Consumidor
1.    Relação jurídica de consumo 
1.1. Protecionismo
1.2 Lei de ordem pública e interesse social
1.3. Elementos integrantes da relação de consumo 
1.3.1. Consumidor 
o    Conceito de consumidor
o    Destinatário final
o    Pessoa jurídica como destinatária final
o    Coletividade de pessoas
o    Vítimas do evento
o    Todas as pessoas estão expostas às práticas comerciais
o    Desconsideração da personalidade jurídica
o    Defesa do consumidor em juízo 
o    Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos 
o    Ações de responsabilidade do fornecedor 

2ª aula – parte 2: Dra. Fernanda Lisboa

Cases internacionais: Fernanda Lisboa
1.    Hudson Yards
2.    POPS – Uso público de espaços privados, exemplos NYC
3.    Tendências: painel atualizado sobre o global real estate

 
Módulo III

1ª aula – parte 1: Dr. Ivandro Ristum Trevelim

Direito de propriedade (urbano e rural)
1.    Noções de Direito Imobiliário Agrário
2.    Conceito Propriedade – Posse e Propriedade 
3.    Conceito de Imóvel Rural
4.    Requisitos da Matrícula
5.    Georreferenciamento da área
6.    Descaracterização do Imóvel Rural
7.    CCIR, ITR e Reserva Legal;
8.    Aspectos Especiais para a transferência de Imóveis Rurais;
9.    Aspectos de Due Diligence e auditoria técnica 

1ª aula – parte 2: Dr. Jaques Bushatsky

Direito Condominial e direito das locações urbanas
1.    A lei das locações – aspectos gerais sobre a liberdade contratual;
2.    Perícias clássicas nas locações: (a) averiguação e fixação do valor do aluguel (ações Revisional e Renovatória); (b) Built to suit – averiguação do cumprimento contratual para início da locação; (c) estado do móvel ao fim da locação (cumprimento de previsão contratual; danos; benfeitorias – indenizáveis ou não). Exemplos reais.
3.    Condomínios na lei civil – aspectos gerais sobre funcionamento e sobre os direitos e deveres dos condôminos.
4.    Perícias clássicas nos condomínios: (a) frações ideais e rateios de despesas; (a1) lembrança dos rateios em shopping centers; (b) obras de condôminos – possibilidades, restrições e a respectiva averiguação; (c) infiltrações, danos provocados por condôminos, averiguações; (d) perturbações sonoras. Exemplos reais.
5.    A perícia como solução antecipada de questões, sem judicialização.

2ª aula – parte 1: Dra. Kelly Durazzo e Dra. Zildete M. R. Medeiros

Direito Registral
1.    Pontos mais importantes dos registros públicos, com foco no registro de imóveis. A função dos registros públicos;
2.    A análise dos documentos da propriedade imobiliária e a viabilidade legal para dispor do imóvel. 
3.    Os princípios da continuidade e especialidade, 
4.    Diferenças entre registro e averbação, concentração de atos na matrícula do imóvel, bem imóvel indisponível, hipoteca, instituição de condomínio e loteamento registrado.
5.    Objetivo da suscitação de dúvida,
6.    A responsabilidade dos oficiais de registro e notários.

2ª aula – parte 2: - Marcelo Manhães de Almeida

Contratos Administrativos e Desapropriação
1.    O que é Administração Pública;
2.    O que são e quais os tipos de contratos administrativos (contratos de obras públicas, de prestação de serviços, de fornecimento, de gestão, de concessão e de alienação);
3.    Algumas particularidades dos contratos administrativos;
4.    Princípios do Direito Administrativo e a Lei 8666/93;
5.    O que é a desapropriação;
6.    A desapropriação como instrumento jurídico de política pública. Sua relação com o planejamento e o desenvolvimento da Cidade.

 
Módulo IV

1ª aula: Dr. Francisco Maia Neto

Mecanismos de produção das provas
1.    A prova no Código Civil Brasileiro
2.    Boletim de ocorrências (BO)
3.    Notificação extrajudicial e judicial
4.    Ata notarial
5.    A prova no Código de Processo Civil
6.    Depoimento pessoal
7.    Exibição de documento ou coisa
8.    Prova documental
9.    Prova testemunhal
10.    Prova pericial
11.    Inspeção judicial

Aspectos legais da prova pericial no CPC
1.    Impedimento e suspeição do perito
2.    O negócio jurídico processual aplicado à perícia
3.    A prova técnica simplificada
4.    A perícia consensual
5.    A norma técnica da ABNT como elemento de fundamentação
6.    A questão processual do assistente técnico

A perícia na arbitragem
1.    Perícia arbitral x perícia judicial
2.    Diversas formas de realização da perícia nas arbitragens
3.    Formas de escolha do perito na arbitragem
4.    Procedimentos para condução da perícia na arbitragem
5.    Esclarecimentos e oitiva em audiência
6.    O parecerista técnico

Introdução aos MESCs – Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos
1.    Introdução
2.    A realidade da justiça estatal
3.    Apresentação dos métodos extrajudiciais, alternativos ou adequados
4.    Negociação, Mediação, Conciliação e Arbitragem
5.    Dispute Boards, Adjudicação, Ouvidoria e Avaliação Neutra 

O perito na função de árbitro e as arbitragens técnicas
1.    Definição de arbitragem
2.    Características gerais da arbitragem
3.    Fluxograma do Procedimento Arbitral
4.    Etapas do procedimento arbitral
5.    A fase inicial da arbitragem
6.    O desenvolvimento da arbitragem
7.    Questões consequenciais da arbitragem
8.    Casos práticos de arbitragens
9.    Estudo de caso com sentença arbitral

2ª aula: 1ª parte - Dr. Ricardo Medina

O perito como membro de Dispute Board
1.    Conceito de DBs
2.    Conceito de Jurisdição
3.    Histórico e Desenho de Método
4.    Tipos quanto à duração
5.    Tipos quanto à competência
6.    O Funcionamento
7.    Termo de Constituição – Contrato Tripartite
8.    Instalação do DB
9.    Qualificação dos Membros
10.    Deveres dos Membros
11.    Assistência Informal
12.    Cenário Legal

2ª aula: 2ª parte – Eng. Civil Rodrigo Saddy Chade

Mediação para peritos de engenharia e arquitetura
1.    Como lidar com o conflito
2.    Conceito de Mediação
3.    Princípios básicos da Mediação 
4.    A Lei de Mediação 
5.    A Mediação na prática
6.    O papel do mediador, das partes, dos advogados, dos peritos em uma Mediação
7.    As áreas de atuação da Mediação
8.    Como iniciar uma Mediação 
9.    A Mediação aplicada ao Mercado Imobiliário 

Marcos Minichillo de Araújo
Advogado, sócio de Almeida e Associados Consultores Legais, com atuação na área de direito tributário, imobiliário e empresarial. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Tributário e Direito Empresarial pela PUC/SP. Membro do Conselho Jurídico do Sinduscon-SP, atual coordenador do Conselho para o biênio 2021/2022.

José Carlos Baptista Puoli
Advogado, doutor e mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Sócio do Escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra. Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário - IBRADIM e do Conselho Jurídico do Sinduscon-SP.

Rubens Carmo Elias Filho
Advogado com mais de 25 anos de experiência na área imobiliária, é sócio responsável pelas áreas de direito imobiliário e contencioso cível imobiliário do escritório Elias, Matias Advogados. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, na qual também obteve o título de especialista lato sensu em Direito Empresarial. Mestre e Doutor em Direito Civil pela PUC/SP. Professor de Graduação e Pós-Graduação em Direito Civil e Direito Notarial e Registral da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Autor de obras e artigos jurídicos da área do direito civil e imobiliário.

Fernanda Lisboa

Graduada em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ, pós graduada em Direito Registral e Notarial pela PUC/MG e em Negócios Imobiliários pela FAAP/SP. Mestre em Arquitetura e Urbanismo pela USJT/SP, como pesquisadora pela CAPES. Presidente do Capítulo de São Paulo, do Institute of Real Estate Management-IREM/Chicago. Professora e parecerista.

Ivandro Trevelim
Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Pós Graduado em Direito Societário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Pós Graduado em Negócios Imobiliários pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP). Formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Presidente da Comissão de Imóveis Rurais e Contratos Agrários do IBRADIM (Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário). Advogado Especialista em Direito Imobiliário e Construção, com 27 anos de experiência nos diversos setores da Indústria Imobiliária e Agronegócio. É sócio do Campos Mello Advogados na área de Imobiliário e Construção, com base em São Paulo.

Jaques Bushatsky
Advogado. Foi Procurador do Estado de São Paulo e Juiz do TIT/SP por dois mandatos; chefiou a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; No SECOVI - SP (Sindicato da Habitação) é membro do Conselho Jurídico da Presidência, Diretor de Legislação da Locação, Coordenador do PQE e Pró Reitor da Universidade sindical. É Coordenador da Comissão de Locação e Compartilhamento de Espaços do IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário. Fundador e diretor da MDDI – Mesa de Debates de Direito Imobiliário. Professor convidado e palestrante de entidades e universidades; articulista de revistas e de sites jurídicos. Sócio correspondente da ABAMI - Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário para São Paulo. Co coordenador e coautor do livro “Locação Ponto a Ponto – comentários à Lei 8.245/1991” publicado pela Editora IASP – Instituto dos Advogados de S. Paulo em 2.020.

Kelly Durazzo Nadeu
Advogada sócia do Durazzo & Medeiros Advogados. Árbitra da Câmara Especializada em Mediação e Arbitragem Imobiliária – CEMAE. Presidente da Comissão de Loteamento da OAB SP. Conselheira Jurídica da AELO; Diretora Estadual SP da Comissão da Reurb; Presidente da Comissão de Loteamento do Ibradim; Integra Grupo de trabalho do Secovi  visando adequação das Normas Gerais da Corregedoria do Estado de SP. Mestranda em Direito e Negócios Internacionais pela Universidad Europea (ES); Pós-Graduada em Direito Contratual (PUC-SP) e Direito Empresarial Imobiliário (Secovi); Pós-graduanda em Investimentos e Blockchain pela Universidade de Tecnologia Avançada. Certificações por New York University, Harvard University e NY Real Estate Institute; Docente regular na Universidade Secovi, possuindo obras literárias e diversos artigos acadêmicos publicados.

Zildete M. R. Medeiros
Advogada sócia do Durazzo & Medeiros Advogados. Especialista em Direito Imobiliário e Direito Empresarial, com curso de pós-graduação em Direito Contratual pela PUC-SP. Conselheira Jurídica da AELO – Associação de Loteamento de São Paulo. Membro da Comissão Permanente de Direito Imobiliário da OAB/SP. Ministrou aulas nas universidades Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, Fundação Álvares Penteado – FAAP, Universidade SECOVI e cursos para a Associação de Loteadores – AELO e Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM.

Marcelo Manhães de Almeida
Advogado, graduado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP) em 1986, pós graduado em Negócios Imobiliários pela Fundação Armando Álvares Penteado, pós graduado em Planejamento e Gestão de Cidades pela Escola Politécnica da USP, Conselheiro do CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo, Vice Presidente da MDDI - Mesa de Debates de Direito Imobiliário, Vice Presidente da Fundação Liceu Pasteur, Presidente da Comissão de Direito Urbanístico do IBRADIM - Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, membro do Conselho Consultivo da JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, membro do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo.

Francisco Maia Neto
Graduado em Engenharia Civil e Direito pela UFMG; Pós-graduado em Engenharia Econômica pela Fundação Dom Cabral, onde é professor convidado; Ex-Presidente do IBAPE Nacional; Presidente da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/MG (2022/2024).

Ricardo Medina
Advogado e árbitro, atuante na área de infraestrutura e construção e idealizador da lei municipal de São Paulo que regulamenta a utilização de dispute boards (Lei Municipal nº 16.873/2018). Bacharel, Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Membro da Dispute Review Board Foundation (DRBF) e Diretor do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDIC). Autor do livro “Arbitragem e Administração Pública – Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai”.  Coorganizador e Coautor dos livros “A nova lei de arbitragem brasileira” e “Manual de Dispute Boards – Teoria, Prática e Provocações”.

Rodrigo Saddy Chade
Engenheiro civil, pós-graduado em administração de empresas, com especialização em Negócios Imobiliários. Sócio fundador da Rodes Desenvolvimento Imobiliário, empresa com atuação em empreendimentos imobiliários. Mediador capacitado e certificado pela FGV Direito. Certificado também em Negociação Estratégica e Gestão de Conflitos pelo INSPER e em Mediação Avançada pela Harvard Law School. Membro do Comitê de Gestão do Centro de Mediação do SindusCon-SP.

O Certificado Digital com 42 horas/aula será emitido pela plataforma. O acesso dos alunos será liberado um dia após a realização do curso e com a confirmação de presença feita pela secretaria de cursos do IbapeSP.

Este certificado digital de participação tem a função de comprovar que você assistiu à aulas. Não serve como certificado de graduação ou especialização.

Auditório do Ibape-SP
Rua Maria Paula 122 conj. 106 1º andar - CEP 01319-000

Importante: Estamos seguindo todos os critérios e recomendações de segurança para distanciamento social e proteção contra o Coronavirus.

1 – Você está adquirindo uma inscrição para um curso presencial / EAD do IBAPE-SP.
2 – Para participar dos cursos você precisa ser profissional vinculado ao CREA ou CAU. Exceções serão analisadas pela Diretoria Cultural.
3 – Os cursos do IBAPE/SP não o habilita legalmente para atuar nas atividades de Perícias, Avaliações de Bens e Inspeção Predial, mas o capacita profissionalmente para esse fim.
4 – Serão aceitas inscrições de estudantes de engenharia e arquitetura a partir do 4º ano da graduação, em que pese o exposto nos itens 2 e 3. Exceções serão analisadas pela Diretoria Cultural.
5 – Para a obtenção do certificado de conclusão necessária a frequência mínima de 80% da carga horária total prevista do curso.
6 – Em caso de desistência e cancelamento da inscrição, comunique o fato ao IBAPE-SP por meio dos e-mails secretaria@ibape-sp.org.br, cursos@ibape-sp.org.br e eadconecta@ibape-sp.org.br .
Para devolução do valor integral da inscrição, o comunicado deve ser feito em até 5 dias da data de realização do curso.
Não haverá devolução do valor pago em caso de desistência no próprio dia de início do curso ou em caso de não comparecimento.
7 – O IBAPE-SP se reserva o direito de cancelamento do curso, caso esse não atinja o número mínimo estimado de participantes, ou em casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados, independentemente de eventual despesa feita pelo aluno além da inscrição. Neste caso, o valor despendido para a inscrição será restituído integralmente, ou utilizado para compra de outro curso do IBAPE/SP.
8 – Sua inscrição será confirmada somente após a efetivação do pagamento.